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Marketing Jurídico de forma ética e legal

A publicidade de profissionais da área jurídica, ao contrário do que alguns receiam, é permitida pela OAB. Inclusive, consta no Código de Ética e Disciplina (CED) um capítulo sobre o assunto. Além disso, um Provimento regulamentou essas orientações. Confira na íntegra:

 

CED. Capítulo IV – “Da Publicidade”. Art. 28.

O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

Provimento 94/2000

 “Dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia.” Art. 1º. É permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, contanto que se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observadas as normas do Código de Ética e Disciplina e as deste Provimento.

Com estratégias que atendam as limitações e princípios estabelecidos pela OAB, o marketing jurídico é lícito e agrega muito à imagem profissional e geração de valor.

O que pode ser feito então?

O CED utiliza os termos “com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa”. No entanto, a interpretação disso é ampla e varia de pessoa para pessoa. Por isso, a observação dos pontos orientados pela OAB deve ser feita com atenção.

O que é permitido

  • Possuir logotipo, desde que compatível com a sobriedade da advocacia;
  • Veiculação de anúncios da sociedade de advogados, com nomes e registros da OAB dos profissionais, bem como da sociedade, e-mail de contato e horário de funcionamento;
  • Veiculação de anúncios em veículos especializados, seguindo as orientações gerais para os anúncios;
  • Mencionar nos anúncios as especialidades dos profissionais;
  • Possuir website, blog, contas nas redes sociais e veicular anúncios na internet;
  • Produzir conteúdo informativo, de interesse do público, e divulgar na internet;
  • Participação em matérias jornalísticas em veículos, desde que relacionado com a advocacia;
  • Divulgação na imprensa de conquistas, premiações, qualificações profissionais, etc, desde que veiculado de forma informativa, como notícia;
  • Anunciar serviços de apoio a advogados em veículos especializados;
  • Usar fotografias em seus meios de comunicação, desde que condizentes com a sobriedade da advocacia
  • Divulgar participação de profissionais em eventos como palestrantes.

O que não é permitido

  • Ter cores vibrantes em sua identidade visual;
  • Fazer publicidade na TV ou rádio (afinal, seriam poucos os profissionais que teriam como investir nesse tipo de mídia);
  • Anunciar em catálogos profissionais fora da área da advocacia;
  • Impossibilitar a identificação de cada profissional, quando em sociedades, por meio da utilização de contatos impessoais;
  • Ofertar serviços via e-mail, telefone ou aplicativos de mensagens;
  • Veicular conteúdos oferecendo serviços gratuitos via internet;
  • Divulgar valores de serviços e detalhes de pagamentos;
  • Veicular materiais em publicações estranhas à área jurídica;
  • Utilizar termos de cunho comercial, como “ligue e agenda hoje mesmo” ou “não perca tempo”;
  • Usar fotos de prédios de tribunais em qualquer material de comunicação (para não atrelar ao Poder);
  • Fazer publicidade em locais públicos, bem como em paredes de edifícios ou uniformes esportivos;
  • Fazer publicidade em eventos não relacionados com a área jurídica, como culturais ou esportivos;
  • Aplicar o nome profissional em artigos não relacionados à advocacia, como em chaveiros;
  • Usar nomes fantasias;
  • Veicular publicidade juntamente com atividade fora da área jurídica, como serviços contábeis.

Mesmo com todas as orientações e limitações é facilmente possível utilizar estratégias de autopromoção de forma ética e legal para alavancar os serviços e a imagem profissional.

A criação de um site e o trabalho de Marketing de Conteúdo é um ótimo meio, e simples, de fazer isso acontecer. Por meio dessas estratégias, as especialidades e perfis dos profissionais podem ser exploradas e apresentadas de forma útil ao público, sem problemas.

 

Fonte: https://www.projuris.com.br/marketing-juridico-codigo-de-etica/

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